Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA QUE ENFRENTA INTERVENÇÃO FEDERAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - DESACOLHIMENTO.

O entendimento dominante, sufragado pelo STJ e, igualmente, por esta Corte de Justiça, é no sentido de que o caráter assistencial e a natureza das obrigações de caráter alimentar não justificam a pretendida suspensão em razão da intervenção, mormente em se considerando que se trata de intervenção e não liquidação. Incidência de juros de mora. Questão já dirimida no título executivo. Alegação de que imperioso o recolhimento do valor de 10% previsto no plano de custeio. Questão não suscitada na fase de conhecimento. Preclusão. CPC, art. 505 e CPC art. 507. Observância. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)