Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência recursal. Recurso inominado. Ajuizamento da ação no Juizado Especial, por onde tramitou e foi julgada. Rito especial, portanto. Impossibilidade de alteração do rito em sede recursal. Competência das Turmas Recursais da Fazenda Pública. Precedentes. Declinação, no entanto, pela C. 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito de Competência suscitado