Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL DE MAGISTÉRIO NO PERCENTUAL DE 95% COM BASE NA LEI MUNICIPAL 4.468/2015 (PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE BARRA MANSA). INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA AFASTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ-RJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO. VEDAÇÃO AO REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TEMA 1157 DO STF. PROGRESSÃO FUNCIONAL RESERVADA AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A autora, servidora pública aposentada, pleiteia a implementação de adicional de magistério no percentual de 95%, com base na Lei Municipal 4.468/2015, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Municipal de Barra Mansa, e a consequente condenação do Município ao pagamento das diferenças devidas desde a vigência da lei. A Lei Municipal 4.468/2015 foi considerada constitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no julgamento da Representação por Inconstitucionalidade 0040153-80.2017.8.19.0000. A ausência de prévia dotação orçamentária para sua aplicação resulta apenas em ineficácia temporária da norma no exercício financeiro de sua edição, sem implicar nulidade. A autora foi admitida no serviço público em 1975, sem concurso público, sob o regime celetista. O STF, no julgamento do Tema 1157, estabeleceu que servidores admitidos sem concurso público antes da Constituição de 1988 não têm direito ao reenquadramento em novos planos de cargos e carreiras. O adicional de magistério de 95%, previsto na Lei Municipal 4.468/2015, é aplicável apenas aos servidores em atividade que cumpram os requisitos temporais estabelecidos na lei, sendo vedada sua aplicação aos servidores inativos. Sentença de improcedência mantida. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)