Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR HIPOSSUFICIENTE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SELETIVIDADE ALIMENTAR, PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE CANABIDIOL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. MATÉRIA ATINENTE À INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA NÃO APRECIADA PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO TEMA 1234, DO C. STF, POR SE TRATAR DE DEMANDA ANTERIOR AO JULGADO, HAVENDO A C. CORTE MODULADO OS EFEITOS DE SUA DECISÃO, NO TOCANTE AO DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, A FIM DE ATINGIR APENAS OS FEITOS NOVOS. 2. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS TEMAS 500 E 793, DO C. STF. FÁRMACO PLEITEADO QUE, EMBORA NÃO REGISTRADO NA ANVISA, POSSUI SUA IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA AGÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM FORNECÊ-LO, CASO ATENDIDO OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO PELO C. STF, NO TEMA 1161, CONFORME SE OBSERVA: (1) - COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, (2) ASSIM COMO DA INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS, ALÉM DA (3) HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 4. POLÍTICA PÚBLICA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO C. STF, NO TEMA 106, CONJUGADO COM AQUELES ANTERIORMENTE FIXADOS PELA CORTE NO TEMA 1161. 5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.