Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DO CPC/2015, art. 917, §§ 3º E 4º - INADMISSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2% DO VALOR DO DÉBITO - ABUSO NÃO CONFIGURADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - PACTO EXPRESSO - ADMISSIBILIDADE - Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - APELAÇÃO IMPROVIDA