Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade e determinou o recolhimento do preparo relativo ao recurso inominado interposto. Insurgência das autoras. Rendimentos das requerentes que não se mostram incompatíveis com o benefício pretendido. Constituição de advogado que não impede o benefício da gratuidade, conforme previsão legal expressa. Preenchimento dos requisitos para Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade e determinou o recolhimento do preparo relativo ao recurso inominado interposto. Insurgência das autoras. Rendimentos das requerentes que não se mostram incompatíveis com o benefício pretendido. Constituição de advogado que não impede o benefício da gratuidade, conforme previsão legal expressa. Preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade processual. Recurso provido.