Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. UNIMED.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Pleito para fornecimento do serviço home care e pagamento de indenização por danos morais. O regime de internação domiciliar se mostra intrínseco ao contrato de prestação de serviços de saúde, porque tendente a reproduzir ambiente tão similar quanto possível ao ambiente hospitalar. Dessa forma, tendo em vista a inequívoca cobertura de internação hospitalar é consectário lógico que o regime de internação domiciliar esteja ali também compreendido. Súmulas 209 e 339 TJRJ. Dano moral configurado. Improvimento.... (Continua)