Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Transações realizadas com cartão de débito, com utilização de chip e senha pessoal. Ausência de verossimilhança das alegações. Não comprovada a falha na prestação do serviço. Provimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve falha na prestação de serviço; e (ii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Transações realizadas com o uso de cartão e de senha pessoal. Ausência de verossimilhança das alegações do autor. Não comprovação da perda do cartão contratado e de imediata comunicação ao banco réu. Inexistência de prova de falha na prestação do serviço bancário. 4. Conforme assentado pelo C. STJ, o cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles, de modo que, sendo incontroverso que as transações foram realizadas com o cartão e mediante uso de senha pessoal, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida._________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1016523-21.2024.8.26.0005