Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FEITO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL FORMULADO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA, NÃO SÃO DEVIDAS AS CUSTAS INICIAIS, SENDO INAPLICÁVEL A REGRA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 90. PROVIMENTO DO RECURSO.