Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM.

Sentença de procedência. Insurgência do demandado. Acerto do irretocável decisum. Arbitramento e exigibilidade de indenização possível, ainda que não ultimada a partilha. Obrigação devida desde a citação, oportunidade em que aperfeiçoada a mora. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Quadro de escassez de recursos financeiros de todos os envolvidos. Animosidade entre os condôminos e necessidade de se coibir enriquecimento sem causa. Prévia liberalidade havida, porque pretensamente permitido o uso gracioso pela autora, em nada interfere no deslinde, na medida em que, de forma díspar do apelante, no singelo exercício regular de um direito seu, esta externou seu pleito quanto à cessação da situação que passou a ser compreendida como indesejável. Inexistência de sério motivo a que seja indefinidamente postergada a estabilização, em definitivo, das partes. Concretude ao direito fundamental à moradia, que não pode ocorrer às expensas de outrem. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)