Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Decisão que rescindiu o acordo de não persecução penal. Pedido defensivo de novo prazo para comprovar que o agravante estava internado, motivo pelo qual não cumpriu o acordado, e de substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Inviabilidade. Agravante não comprovou internação, estando em local incerto e não sabido. Prejudicado o exame do pedido de substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Recurso desprovido... (Continua)