Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A AFIRMAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA, CONSOANTE SÚMULA 39/TJRJ. AUTOR/APELANTE INCONFORMADO INTERPÕE AGRAVO INTERNO A FIM DE OBTER O BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA POR MEIO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. RESCISÃO CONTRATUAL COMPROVADA. NECESSÁRIA PONDERAÇÃO A FIM DE PERMITIR O ACESSO À JUSTIÇA DE FORMA MAIS AMPLA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO (CF/88, ART. 5º, LXXIV). REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.