Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXCLUSÃO DE DADOS DA FAC. INEXISTÊNCIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
I. CASO EM EXAME: 1.Mandado de Segurança impetrado por Rogério Azevedo Carreteiro, visando à exclusão de registros criminais relacionados ao Inquérito Policial 04373/2017 e Processo 0339290-48.2017.8.19.0001. ... ()
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