Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 33 pinos de cocaína, com peso líquido de 6,7g - Autoria e materialidade comprovadas - Testemunhos dos Guardas Municipais corroboradas pelas demais provas dos autos - Inviável a desclassificação para o art. 28 da Lei Antitóxicos - Reprimenda redimensionada - Afastada a causa de aumento prevista no art. 40, III da lei de regência - Regime prisional inalterado. Recurso parcialmente provido