Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍTIMA DE PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTEO PEDIDO. APELO DE AMBAS AS PARTES. NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA DO ESTADO E O DANO COMPROVADO NOS AUTOS POR MEIO DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E DECLARAÇÃO DO AGENTE POLICIAL, QUE ADMITE O DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE ATINGIU A AUTORA . RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º DA CF/88. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. LAUDO PERICIAL INDICANDO INCAPACIDADE LABORAL TOTAL TEMPORÁRIA DURANTE 1 MÊS E DANO ESTÉTICO LEVE - CICATRIZ DE 3 CM EM DECORRÊNCIA DO PAF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL FIXADO EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). DANO ESTÉTICO FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE DEVEM SER MANTIDOS. DESPROVIMENTO DOS APELOS.