Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Recurso da defesa - Lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica- Sentença condenatória - Depoimento da vítima firme e coeso - Laudo pericial que atesta lesão corporal - Robusto acervo probatório - Direito Penal não pode ficar alheio à proteção jurídica que o legislador quis patrocinar à mulher em situação de violência doméstica - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Elevação, contudo, que se mostrou excessiva, devendo ser reajustada - Segunda fase - Incidência da agravante da reincidência - Afastada a agravante do art. 61, II, «j do CP - Não demonstrado que o acusado se valeu, na hipótese, do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19 para cometer o delito sub examine - Elevação reajustada - Terceira fase - Ausentes majorantes e minorantes - Regime semiaberto fixado na origem que deve ser mantido por ser adequado e proporcional ao caso em tela - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Sursis penal não aplicado por inexistirem requisitos legais - Recurso defensivo improvido - Readequação, ex officio, da reprimenda imposta