Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de conversão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em empréstimo consignado c/c repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Autor alega que foi induzida a erro pela instituição financeira, pois tinha a intenção de contratar um simples empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Instrumento contratual juntado pelo próprio autor é literal ao grafar, em fonte de destaque, que se trata de contratação de cartão de crédito consignado. Inexistência de abusividade, vício de consentimento e/ou falta de informações. Comprovação de que o autor mantém ativos contratos de empréstimos consignados que comprometem sua margem consignável, condizente com sua opção pelo cartão como modo de ter acesso a mais crédito. Legitimidade e validade da contratação. Ausência de violação do IN, art. 13, I INSS 28/2008, uma vez que tal norma regula somente os empréstimos consignados comuns, não os contratos de cartão de crédito consignado. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)