Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA FORMULADO PELA DEMANDANTE PARA A PERMISSÃO DA VENDA DO IMÓVEL. RECURSO QUE NÃO DEVE PROSPERAR DECISUM QUE SE FUNDAMENTOUU NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR ANÁLISE DOS FATOS. OBSERVÂNCIA DO art. 300, CPC. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DO ¿FUMUS BONI JURIS¿ E DO ¿PERICULUM IN MORA¿. FACULDADE CONCEDIDA AO JUIZ ANTE A VEROSSIMILHANÇA E A PROVA OFERECIDA. DECISÃO QUE SOMENTE DEVE SER DESCONSTITUÍDA QUANDO EIVADA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE DIREITO, O QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SE VERIFICOU. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.