Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES RECÍPROCAS.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença de procedência. Reforma do decidido que se impõe. Petição inicial na qual o Autor não nega ter realizado contratação com o banco, mas busca apenas convencer que não era sua intenção a obtenção de cartão de crédito RMC. Perícia realizada para apuração da assinatura no contrato/cheque que se revelava dispensável (CPC/2015, art. 479). Assinaturas do consumidor, em documentos diversos, que revelam divergência ictu oculi. Conversa telefônica apresentada pelo banco demonstra o conhecimento dos termos pelo Autor, e a validade da contratação, que tem previsão na Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º e no art. 15 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Informações claras sobre a modalidade do negócio jurídico e obrigações respectivas. Descontos em benefício previdenciário realizados por anos até o ajuizamento da ação. Ciência do consumidor inequívoca. Ausência de indícios de incapacidade da parte ou de vício de consentimento. Descabido o pedido de anulação do negócio jurídico. Precedentes desta c. Câmara. SENTENÇA REFORMADA. Julgados improcedentes os pedidos do Autor, com inversão do ônus da sucumbência. RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DO AUTOR... (Continua)