Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer por Inexigibilidade de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais. Falecimento da autora no curso do processo. Decisão que determinou a sucessão processual. Ausência de capacidade postulatória. Ausência de legitimidade recursal, pressuposto de admissibilidade intrínseco. Inconformismo da parte agravante. Decisão mantida. Recurso não conhecido.
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