Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração nos embargos de declaração. Crédito tributário. Prescrição. Decisão da Corte Superior que anulou o acórdão que rejeitou os embargos declaratórios, determinando esclarecimento sobre se houve a apresentação de impugnação administrativa, considerando o documento juntado pela Fazenda Nacional. Documento referido pela Corte Superior que, novamente examinado, não reflete de forma segura a existência de impugnação administrativa. Embargos acolhidos para o fim de sanar a omissão apontada pela Corte Superior, mas sem efeitos modificativos