Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CDC. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU QUE NÃO PROSPERA.

questão jurídica devolvida pelo presente recurso cinge-se em analisar quanto à prova de existência de contratos de cartão de crédito e de empréstimo entre as partes, bem como quanto à ocorrência e quantificação do dano moral. ... (Continua)