Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. FORTE VENDAVAL OCORRIDO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, NO DIA 31.12.2020. FORTUITO EXTERNO EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 4º, §3º, I DA RESOLUÇÃO ANEEL 1000/2021. SERVIÇO QUE FOI RESTABELECIDO, NO DIA 03.01.2021, OU SEJA, APÓS O PRAZO DE 24 HORAS, DIANTE DA PREVISÃO CONTIDA NO art. 362, IV DA SOBREDITA RESOLUÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA QUALQUER MAJORAÇÃO. APELO DESPROVIDO.