Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. art. 217-A, PARÁGRAFO 1º, IN FINE, C/C O art. 61, II, ALÍNEA «F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/06. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) DETRAÇÃO PENAL, COM O CONSEQUENTE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 3) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I.

Pretensão absolutória que não se acolhe. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas nos autos pelas provas documental e oral produzidas ao longo da instrução criminal. Vítima que, por estar embriagada, foi colocada pela prima e por uma amiga em seu quarto, onde havia três crianças dormindo. Horas depois, as mesmas testemunhas retornaram ao quarto para checar as crianças e se depararam com o apelante, padrasto da ofendida, com as calças abaixadas até os joelhos, fazendo movimentos típicos de cópula contra o corpo da vítima, que estava desacordada e com a bermuda abaixada. Vítima que não percebeu a ação criminosa, porque estava embriagada e, assim, totalmente impossibilitada de oferecer resistência. Testemunhas de acusação que prestaram depoimentos firmes e coesos em todas as oportunidades em que foram ouvidas. Desnecessário o exame de corpo de delito diante da prova oral produzida, mormente porque o ato libidinoso imputado, por sua natureza, não necessariamente deixa vestígios. Tipicidade da conduta devidamente caracterizada, haja vista que qualquer contato libidinoso já é capaz de delinear o delito, como há muito restou pacificado pela jurisprudência pretoriana. A versão autodefensiva apresentada pelo apelante, no sentido de que estava dormindo em casa com a sua esposa quando foi acordado e informado da acusação de estupro, contrasta com o relato do policial responsável pela captura, que diz ter ouvido do apelante a justificativa de que estava no quarto da ofendida para cobri-la e verificar as crianças. Narrativa que coloca o réu na cena do crime e reforça a convicção acerca da veracidade da versão acusatória. Condenação que se mantém. ... (Continua)