Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO LIBERTÁRIO INDEFERIDO NA ORIGEM. DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULUM LIBERATIS NÃO EVIDENCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

decisão atacada faz referência a ponderações sobre a gravidade abstrata do delito, condicionando a segregação cautelar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, sem apontar concretamente o periculum libertatis direcionado ao paciente. ... (Continua)