Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PRETENSÃO PUNITIVA, PARA CONDENOU APELANTE PELO CRIME PREVISTO NO art. 129, §6º DO CÓDIGO PENAL, COM PENA FINAL DE 02 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUSPENSA PELA CONCESSÃO DO SURSIS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS NO art. 78, § 2º, ALÍNEA «A DO CÓDIGO PENAL, E PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA NO VALOR DE R$ 800,00 REAIS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - NAS RAZÕES RECURSAIS, REQUER A DEFESA TÉCNICA A REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O RÉU CONSIDERANDO O ERRO DE PROIBIÇÃO, POR AGIR EM LEGÍTIMA DEFESA, OU PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE PRETENDE A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL DIANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PARCIAL PROVIMENTO - AB INITIO, DESCABÍVEL O PLEITO DEFENSIVO ABSOLUTÓRIO PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO ERRO DE PROIBIÇÃO, POR TER SUPOSTAMENTE AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA, POIS ALÉM DE NÃO TER FEITO O USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELIR A INJUSTA AGRESSÃO, JÁ QUE SEUS ATOS FORAM DESPROPORCIONAIS E OCASIONARAM A LESÃO CORPORAL DEMONSTRADA NO RESPECTIVO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE FLS. 01/02 INDEX 0021 - ADEMAIS, NÃO HÁ DE SE FALAR EM EVENTUAL RECONHECIMENTO DE ERRO DE PROIBIÇÃO VISTO QUE DEMONSTRADO QUE HOUVE PERFEITAMENTE PERCEPÇÃO DE REALIDADE PELO RÉU - EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, TAMBÉM NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, JÁ QUE A VÍTIMA CONFIRMOU A AGRESSÃO, NARRANDO QUE NARROU QUE NO DIA ANTERIOR TINHAM DISCUTIDO, E ELE FOI EMBORA PARA A CASA. NO DIA SEGUINTE O RÉU RETORNOU QUERENDO CONVERSAR, OCASIÃO EM QUE PEDIU PARA QUE O DENUNCIADO FOSSE EMBORA, PORÉM HOUVE UMA DISCUSSÃO, E O APELANTE SE RECUSOU A SAIR DO IMÓVEL, INSTANTE EM QUE A PEGOU PELOS BRAÇOS, APERTOU, OCASIONANDO AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO, E DESFERIU UM TAPA NA BOCA DA DECLARANTE. POR FIM, OS GUARDAS CHEGARAM E CONSEGUIRAM TIRAR O RECORRENTE DO LOCAL - O RÉU, ORA APELANTE, EM JUÍZO, EM SEU INTERROGATÓRIO, CONFESSOU PARCIALMENTE OS FATOS, ASSEVERANDO QUE APERTOU O BRAÇO DA VÍTIMA, NEGANDO QUE TENHA DADO UM TAPA NA VÍTIMA - SENDO ASSIM, PLENAMENTE DEMONSTRADO QUE O RÉU OCASIONOU A LESÃO CORPORAL DESCRITA NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, E CONFORME RECONHECIDO NA SENTENÇA AGIU EM EXCESSO CULPOSO AO SEGURAR OS BRAÇOS DA VÍTIMA DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA SENTENÇA.

A DOSIMETRIA FOI FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 02 MESES DE DETENÇÃO, E INCABÍVEL O PLEITO DEFENSIVO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, CONFORME DETERMINA A SÚMULA 231 DO E. STJ - POR FIM, DEVE SER MANTIDO O REGIME ABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRETAMENTE SUSPENSA PELA CONCESSÃO DO SURSIS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS NO art. 78, § 2º, ALÍNEA «A DO CÓDIGO PENAL, E PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA NO VALOR DE R$ 800,00 REAIS, QUE INCLUSIVE FORAM PLEITEADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.