Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, considerando que a agravante, proprietária do estabelecimento onde ocorreu o procedimento, tem em tese responsabilidade solidária por participar da cadeia de fornecimento, em conformidade com o CDC. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a agravante possui legitimidade passiva por ser proprietária do estabelecimento onde o procedimento foi realizado, apesar de alegar não ter participado do ato causador do dano. 3.- A legitimidade passiva é aferida com base no direito substancial afirmado pelo autor, não na sua efetiva existência. 4.- A responsabilidade solidária é atribuída a agravante por participar da cadeia de fornecimento, em conformidade com o CDC, sendo o suficiente para lhe conferir legitimidade passiva ad causam. Recurso desprovido... (Continua)