Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução penal - Indeferimento de livramento condicional - Inconformismo da defesa - Pleito de concessão do benefício - Não cabimento - Ausência do requisito subjetivo necessário para a concessão da benesse - Exame criminológico desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Fase de execução da pena vigora princípio in dubio pro societate - Decisão mantida - Agravo desprovido
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