Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Fornecimento de Medicamento. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que deferiu antecipação de tutela para fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS ao autor. O agravante alega descumprimento dos critérios constitucionais do SUS e ausência de atualização do protocolo clínico pelo Ministério da Saúde, impedindo o atendimento do autor. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de inclusão da União no polo passivo e deslocamento da competência para a Justiça Federal, e (ii) a adequação da dosagem do medicamento fornecido ao autor. III. Razões de Decidir3. Os requisitos para concessão de efeito suspensivo não foram preenchidos, pois os fundamentos do agravante não são suficientes para modificar a decisão.4. A decisão do STF no Tema 1234 e a modulação dos efeitos não permitem o deslocamento da competência para a Justiça Federal. A dilação do prazo para fornecimento do medicamento foi concedida. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido quanto à dilação do prazo para cumprimento da medida.Tese de julgamento: 1. A competência para ações relativas a medicamentos incorporados ao SUS não se desloca para a Justiça Federal. 2. A dilação do prazo para cumprimento da medida é adequada diante das circunstâncias do caso. Legislação Citada: CF/88, art. 109, I; CPC, art. 1.019, caput, e, I, e CPC, art. 995, caput, e parágrafo único. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1234 de Repercussão Geral; STF, Embargos de Declaração no MS 21.315/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 16.12.2024