Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de extinção do feito nos termos do CPC, art. 485, III, e determinação de recolhimento das custas processuais pelo autor - Irresignação do autor, pretendendo o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sem recolhimento de custas - Não acolhimento - Ajuizamento de ação revisional de contrato, com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Autor que não procedeu à apresentação de procuração com firma reconhecida - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Art. 139, III e IX, do CPC - Medidas aplicadas conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 02/2017 e 456/2022) e enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)