Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação regressiva de cobrança movida pela seguradora em face da concessionária de energia elétrica. Prova do pagamento da indenização securitária. Sub-rogação nos direitos que competiriam ao segurado, na forma do art. 786 CC/02 e da súmula 188 STF. Relação jurídica originária submetida ao CDC. Responsabilidade objetiva da concessionária ré, na forma do art. 14 CDC. Inteligência do art. 375 CPC. Laudos técnicos imparciais confirmatórios do nexo causal entre o defeito causado nos aparelhos eletrônicos e a oscilação elétrica. Autor que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de nexo causal entre os danos elétricos narrados e o serviço prestado pela concessionária de energia. Concessionária de energia que se limitou a negar o ocorrido e apresentar tela de seu sistema informatizado sem registro de queda de tensão, sem que tenha trazido qualquer subsídio técnico para afastar sua responsabilidade, nos termos do CPC, art. 373, II. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, de acordo com o § 3º do CDC, art. 14. Precedentes do TJRJ. Sentença de improcedência que se reforma. Provimento do recurso. Sucumbência invertida.