Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito Civil. Seguro Veicular. Ação de obrigação de fazer, c/c reparação de danos materiais e morais. Negativa de pagamento de cobertura securitária. Falta de habilitação válida do condutor do veículo sinistrado. Circunstância não determinante do acidente. inaplicável a excludente contratual.

1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré provido em parte mínima. 3. Indevida negativa de pagamento de indenização securitária. A suspensão da habilitação, penalidade administrativa, não serve por si só como justificativa válida para exclusão de cobertura quando não for causa determinante da ocorrência do sinistro. Ausente prova neste sentido, falhando a ré no ônus que lhe competia por força do CPC, art. 373, II. Precedentes deste Tribunal e desta Câmara. 4. Indenização devida pelo valor da Tabela FIPE vigente no momento do acidente e não da contratação. 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte mínima