Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE PERCENTUAL DE SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - R.
decisão que indeferiu a penhora de 20% dos proventos da recorrida. Natureza alimentar da verba. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de mitigação da impenhorabilidade no caso concreto. Recurso não provido... ()
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