Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. arts. 138 E 139, N/F DO art. 141, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO QUERELANTE. PEDIDO DE ELEVAÇÃO DAS PENAS-BASE. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES CONTRA A HONRA E PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS. I.

Dosimetria. Pedido de exasperação das penas-base. Rejeição. A consequência do crime, como circunstância judicial negativa apta a exasperar a pena-base, só se faz presente quando o resultado do delito exceder aquele inerente ao tipo. No caso dos autos, as alegações do querelante não demonstram repercussões anormais derivadas dos atos praticados pela querelada. ... (Continua)