Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VERBA FIXADA EM R$ 4.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. EM QUE PESE A INCONTROVÉRSIA DE TER OCORRIDO SUSPENSÃO DO SERVIÇO QUE ATINGIU A REGIÃO EM QUE RESIDE A AUTORA, CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE A AUTORA UTILIZOU O TELEFONE NO PERÍODO RECLAMADO. PROTOCOLOS INDICADOS NA PEÇA INICIAL IDÊNTICOS AOS DE OUTROS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE OS MESMOS FATOS. A DEMANDANTE QUE TAMPOUCO INDIVIDUALIZOU O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL QUE ALEGA TER SOFRIDO. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVAS MÍNIMAS ACERCA DE SEU ALEGADO DIREITO. ATRAÇÃO DA Súmula 330, TJRJ. DANO MORAL QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE PRESUME. INCIDÊNCIA DA Súmula 193, TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.