Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Prova pericial técnica que é conclusiva acerca da incapacidade total e permanente do demandante para qualquer atividade laboral, nos termos dos arts. 42 e 59 a 62 da Lei 8.213/1991. Manutenção da procedência do pedido. Impossibilidade de condenação da Autarquia ao pagamento de taxa judiciária, conforme Comunicado TJ 52/2023.Necessidade de observância aos entendimentos firmados nos Tribunais Superiores (Temas 810/STF e 905/STJ), bem como ao disposto na Emenda Constitucional 113/2021. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)