Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE -

Recurso interposto no último dia do prazo - Apelo tempestivo - Preliminar afastada - MÉRITO - Responsabilidade pelo vício do produto - Prova pericial que concluiu pela ocorrência de calço hidráulico provocado pela entrada de água no motor em razão de alagamento - Defeito de fábrica não verificado - Vício abrangido pela cobertura securitária - Responsabilidade da seguradora reconhecida, restando afastada a das demais corrés - DANOS MATERIAIS - Ausência de nexo causal - Gastos apontados que não configuram desdobramentos diretos do atraso no conserto - ABATIMENTO DA FRANQUIA - Cabível na hipótese a dedução da franquia dos valores gastos pela seguradora com o reparo do veículo, nos termos previstos pela apólice de seguro - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - Circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo ilícito contratual e permite a ofensa indenizável - Conduta abusiva, em menoscabo à boa-fé e equilíbrio que devem nortear as relações consumeristas - Indenização mantida - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Impossibilidade de substituição dos índices de correção monetária e juros moratórios pela taxa SELIC - Incidência de correção monetária pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça e de juros moratórios de 1% ao mês, em consonância com o disposto no art. 406 do CC e CTN, art. 161, § 1º - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Sucumbência recíproca mantida - Impossibilidade de arbitramento por equidade (Tema 1.076 do STJ) - Fixação dos honorários advocatícios que, todavia, deve considerar o proveito econômico obtido pelas partes - Sentença parcialmente reformada - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)