Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória de danos morais - contratações não comprovadas - portabilidade - ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca das contratações - aplicação da Súmula 479/STJ - risco da atividade econômica - anulação do negócio jurídico que se impõe, retornando ao «status quo ante - art. 182 do Código Civil - permitida a compensação - ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva - restituição simples dos valores descontados, que deve ser mantida - dano moral configurado - «quantum indenitário fixado - ação parcialmente procedente - sentença mantida - recursos parcialmente providos