Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO CP, art. 129, § 13º. PROVAS CONTUNDENTES. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL VALOR, CORROBORADA PELOS BAM E AECD.

Extrai-se dos autos que o acusado foi denunciado pelas supostas práticas dos crimes previstos no art. 129, §13º, do CP e na Lei 8.069/1990, art. 243, em concurso material. ... (Continua)