Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. MUNICÍPIO DE PARACAMBI. CITAÇÃO DO EXECUTADO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. AUSÊNCIA DE CPF. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DE BENS A SEREM PENHORADOS. RECURSO DO EXEQUENTE.
1.Citação postal do executado, que recebeu pessoalmente o Aviso de Recebimento. ... ()
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