Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Contrato de empreitada. Dona da obra que exerce atividade como construtora. Previsão contratual de retenção temporária de parte do pagamento devido ao empreiteiro a título de caução. Medida que se justifica em razão do entendimento jurisprudencial consolidado a respeito da responsabilidade da dona da obra, quanto esta for construtora ou incorporadora, pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI 1 do TST. Diversas condenações trabalhistas constatadas. Retenção do valor da caução que se deu em exercício regular do direito da apelada. Sentença mantida. Recurso não provido