Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ PORTADORA DE FIBROMIALGIA E EM FUNÇÃO READAPTADA -

Em sede administrativa, a servidora logrou êxito em obter a readaptação por dois anos - Após a realização da prova pericial e da ficha de readaptação funcional, a Magistrada compreendeu que a autora faz jus à manutenção da readaptação - Alega o apelante que não é adequado mantê-la indefinidamente em readaptação e em cargo em comissão - A readaptação deve ser mantida pelos próximos dois anos - A partir de então, resguarda-se o direito de reavaliação pela equipe médica da Municipalidade e de posterior retorno da servidora às atividades normais de seu cargo, sem restrições, mas somente em caso de efetiva melhora, relativamente às condições atuais da fibromialgia, e de situação de saúde que assim o permita - No mais, não é imprescindível que a readaptação se dê em cargo em comissão, tal como ocorre atualmente - Pedido inicial julgado parcialmente procedente - Reforma da sentença apenas para acrescentar esses esclarecimentos - Reexame necessário e recurso de apelação providos em parte... (Continua)