Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA TERMINATIVA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -Condenação do embargado, na origem, ao pagamento de honorários de sucumbência, com base na causalidade - Descabimento - Pedido de penhora formulado na execução quando embargada e executado ainda eram casados sob o regime da comunhão parcial de bens - Posterior dissolução da sociedade conjugal e partilha do bem imóvel, que restou sob domínio exclusivo da embargada - Fato noticiado na execução, contra o qual o credor não resistiu - Ausência de oposição à liberação do bem, operada de forma imediata - Súmula 303 e Tema 872 da jurisprudência do c. STJ. ... ()
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