Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO RÉU, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INCONFORMISMO. ATO IMPUGNADO QUE NÃO CONTÉM CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CPC, art. 932, III.