Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. NEGATIVA DE FINANCIAMENTO PELO AGENTE FINANCEIRO. RESCISÃO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE ARRAS E COMISSÃO DE CORRETAGEM.Sentença de procedência condenando a parte ré na restituição de R$ 5.400,00, somatório de R$ 400,00 do sinal e R$ 5.000,00 de comissão de corretagem, além de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote