Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO.

Sentença julgou procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Inconformismo da consumidora. LEGITIMIDADE PASSIVA. Cobrança iniciada pela prestadora de serviços em face da proprietária do imóvel, correspondente às faturas de 2021 a 2023. Imóvel alugado a terceiro. Responsabilidade pessoal da ré, que figura nos cadastros da concessionária como titular da unidade consumidora, sem nunca ter pleiteado a transferência para o inquilino. Precedentes. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. Vazamento interno presumido em razão da abrupta e significativa elevação do consumo em um mês específico, retornando à média nos meses seguintes, sem que o aparelho medidor tenha sido trocado e sem a notícia de evento semelhante nas unidades consumidoras vizinhas servidas pela mesma rede pública. Correção em tempo razoável. Responsabilidade da ré/reconvinte pela manutenção da higidez interna do imóvel. Inexistência de indício de falha na prestação do serviço. REVISÃO DA FATURA. Água que se perdeu no solo, não sendo coletada pelo sistema de esgoto. Cobrança da tarifa de coleta de esgoto pela média de consumo. Incidência do art. 70 da Deliberação ARSESP 106/2004. Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição do ônus. Divisão pela metade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)