Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO SINISTRADO. INSERÇÃO DE DADOS INCORRETOS NA APÓLICE DE SEGURO, VISANDO À REDUÇÃO DO PRÊMIO. RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. EQUIDADE NO JULGAMENTO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, DESCONTADO O VALOR DO PRÊMIO NÃO PAGO PELO SEGURADO, CORRESPONDENTE À DIFERENÇA DO ENDEREÇO DE PERNOITE. VALOR DO BEM. TABELA FIPE NA DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. GRAVAME. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A FIM DE AMORTIZAR O SALDO DEVEDOR E DESEMBARAÇAR O BEM. TRANSFERÊNCIA DOS SALVADOS À SEGURADORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR DA AÇÃO.