Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXONERAÇÃO DE SERVIDORES APOSENTADOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 606 DO STF. PREVISÃO LEGAL DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.150 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por servidora municipal de Tanabi, ocupante do cargo de professora, contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em mandado de segurança preventivo, por meio do qual busca impedir sua iminente exoneração. A exoneração foi recomendada pelo Ministério Público ao Prefeito Municipal, sob o fundamento de que a manutenção de servidores aposentados caracterizaria improbidade administrativa. ... (Continua)