Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE.

Aplicação do Tema 340 da súmula de jurisprudência do STJ: a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Falecimento após a Emenda Constitucional 41/2003. Preenchidos os requisitos do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Tema 396 do STF. Pedido da Autora quanto ao reconhecimento ao direito à paridade e a não integralidade. Sentença que analisou e indeferiu o pedido de integralidade, mesmo não havendo pedido. Extra petita. Apelação da Autora e do Réu. Reforma parcial da sentença. RECURSOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.... (Continua)