Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - VISTORIA DE SAÍDA - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA LOCATÁRIA - INVALIDADE - ÔNUS DA PROVA

Para a efetiva validade da vistoria, com atribuição de caráter probatório, é imprescindível a sua realização mediante a presença das partes envolvidas no contrato de locação a fim de se constatar eventuais prejuízos causados pelo locatário. A realização da vistoria efetuada de forma unilateral, sem a presença do locatário não prevalece e não obriga o locatário a efetuar o pagamento da quantia pretendida para fins de reparo; ... (Continua)